| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 585 |
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LEI Nº 2089, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0019.2.110 – Programa PSB – Piso Básico Transição Creches 562-3.3.10.30.00.00.1773 – Material de Consumo ........................ R$ 12.000,00 TOTAL ........................................................................................... .R$ 12.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita 1721349906, no mesmo valor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Outubro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal