norma nº 4452/2025

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LEI Nº 4452, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 
3.171, de 19 de fevereiro de 2016.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.171, de 19 de 
fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do Auxílio Moradia será de R$ 2.300,00 (Dois Mil e 
Trezentos Reais) mensais”.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município da Lapa, em 04 de Setembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa