| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 586 |
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LEI Nº 2090, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação: 08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 08.01 – Departamento de Viação 26.782.0022.1.014 – Construção de Pontes Barrinha e Marafigo 3.3.20.93.00.00.00.00.1783 – Indenização e Restituições ...................... R$ 3.900,00 3.3.20.93.00.00.00.00.3783 – Indenizações e Restituições .................... R$ 10.600,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 14.500,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: O superávit financeiro do exercício anterior da conta Caixa Econômica Federal 647.003-0 no valor de .............................................................. R$ 10.600,00 Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicações da fonte de recurso 783 (Convênio Ponte Barrinha e Marafigo) ............................................ R$ 3.900,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 14.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Outubro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal