norma nº 4460/2025

PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 4460, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
 
Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público 
de provimento efetivo de Procurador do 
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de provimento 
efetivo de Procurador do Município, conforme disposto no anexo I desta lei, o 
qual altera o anexo II da lei 1773/04.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado na 
Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do 
anexo III, da Lei n° 1773/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Outubro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4460, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE 
VAGAS
HORAS 
SEMAN. 
DIÁRIAS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
Nº DE 
VAGAS
HORAS 
SEMAN. 
DIÁRIAS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL CLASSE C.B.O.
8 20 PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO NÍVEL SUPERIOR 9 20 PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO NÍVEL SUPERIOR B 2410-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Outubro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal