norma nº 2091/2007

LEI Nº 2091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
232.027,20 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos),
dentro da seguinte dotação:
10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0015.2.059 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2007
378-3.3.90.39.00.00-1136 – Outros Serviços de Terc. P. Juríd............ R$ 232.027,20
TOTAL ................................................................................................. R$ 232.027,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da Receita
176202100200, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal