norma nº 4472/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Excesso de Arrecadação, para incluir a 
Ação 1094 e rubricas orçamentárias destinados à 
Construção de uma Capela Mortuária em Faxinal dos 
Correias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, 
Trânsito e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e 
Transporte
15.451.0011.1094 Construção Capela Mortuária - Faxinal dos 
Correias
1827: 4.4.90.51.00.00.386 – Obras e instalações R$ 495.000,00
1828: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e instalações R$ 15.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 510.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação da fonte 386 R$ 495.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 15.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 510.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal