| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2092, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Contrato de Repasse nº 0211397-47/2006/Ministério das Cidades/Caixa, celebrado com o Ministério das Cidades, dentro da seguinte dotação: 08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 08.02 – Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral 15.451.0031.1.010 – Convênio com Ministério das Cidades-Pavimentação das Ruas Manoel Antônio da Cunha e Francisco Alves Guimarães 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..............................R$ 85.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1791 – Obras e Instalações ..............................R$ 195.000,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1791 – Indenizações e Restituições .................R$ 10.000,00 TOTAL ..................................................................................................R$ 290.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº 0211397-47/2006/Ministério das Cidades. Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações: 08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 08.01 – Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral 15.452.0022.2.041 – Readequação, Manutenção das Estradas Rurais 268.4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .........................R$ 85.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 85.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Outubro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal