norma nº 2093/2007

LEI Nº 2093, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.450.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), dentro das
seguintes dotações:
01.00 – Câmara Municipal
1.1 – Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 – Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.61.00.00 – Aquisições de Imóveis ............................................. R$ 230.000,00
04.00 – Secretaria de Administração
04.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 – Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica .............. R$ 50.000,00
04.04 – Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 – Manutenção de Pessoal
66:3.1.90.11.00.00.1000 – Venc. E Vant. Fixas – Pes. Civil ..............R$ 1.050.000,00
67:3.1.90.13.00.00.1000 – Obrigações Patronais ..............................R$ 20.000,00
08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.00.22.2.041 – Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc.-Pes.Jurídica ...... R$ 62.500,00
15.452.0025.2.043 – Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286:3.3.90.00.00.1000 – Outros Serv. de Ter. – Pes. Jurídica ...........R$ 37.500,00
TOTAL .................................................................................................R$ 1.450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal