norma nº 2094/2007

LEI N.º 2094, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula : Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos
particulares que promovam atividades desportivas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos particulares que tenham por finalidade
propiciar locais adequados à prática desportiva a ao lazer dos munícipes.
Parágrafo único – Incluem-se como recursos públicos os recursos
materiais.
Art. 2º - Para aplicação dos recursos públicos objeto desta Lei, serão
necessários os seguintes requisitos:
I – solicitação formal do interessado, dirigido ao Chefe do Poder Executivo
Municipal;
II – parecer favorável da Comissão de Análise;
III – autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§1º - A solicitação prevista no inciso I deste artigo deverá conter, no
mínimo, as razões que justificam o pedido.
§2º - A Comissão de Análise aludida no inciso II deste artigo será formada
por (03) três membros, conforme segue:
a) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que esteja lotado na
Secretaria de Obras;
LEI Nº 2094, DE 01.11.07 ... 02
b) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que esteja lotado na
Secretaria de Esportes;
c) um membro da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo Municipal.
§3º - O parecer previsto no inciso II deste artigo será apresentado ao
Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a certificação de que as obras ou
benfeitorias, ainda que particulares, atendam direta ou indiretamente ao interesse
público, atentando ao seguinte:
a) número, ainda que estimado, de cidadãos beneficiados;
b) a existência ou não na localidade ou bairro de local público para a
prática desportiva;
c) a inexistência de finalidade lucrativa no empreendimento decorrente
das obras ou benfeitorias realizadas;
d) regularidade jurídica e fiscal da pessoa que receber as obras ou
benfeitorias;
e) autorização do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná) ou do IAP (Instituto Ambiental do
Paraná), quando for o caso;
f) aprovação de todos os membros da Comissão de Análise.
Art. 3º - Após parecer favorável da Comissão de Análise, a não
autorização pelo Chefe do Poder Executivo deve vir acompanhada de justificativa.
Art. 4º - Quando se tratar de recursos financeiros propriamente ditos, sua
destinação depende de prévia autorização por lei específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal