norma nº 63/2025

Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
Municipal n° 3.708/2020, que dispõe sobre o Sistema 
Viário do Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 7°, da Lei Municipal n° 
3.708/2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º – Todas as vias que estejam abertas à circulação de veículos e com o 
pavimento definitivo implantado à época de promulgação desta Lei 
permanecerão com as dimensões existentes, exceto quando definido em 
projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para a 
mesma.
§ 1°. – As larguras e os demais parâmetros das vias contidos na legislação 
anterior manterão sua validade nos seguintes casos:
I – Para os projetos licenciados antes do início da vigência da Lei nº 
3708/2020.
II – Para os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes 
anteriormente à data de publicação da Lei 3708/2020.
III – Para as Consultas Prévias expedidas até 2 (dois) anos antes da data de 
publicação da Lei 3708/2020.
§ 2°. – Para fins de desmembramento, loteamento, subdivisão, desdobro e/ou 
condomínio de lotes, as larguras e os demais parâmetros das vias se 
manterão conforme legislação anterior nos casos previstos nos incisos I, II e 
III deste artigo.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 3.708/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Dezembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa