norma nº 4492/2025

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as 
Emendas Individuais do Legislativo Municipal, 
conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 
16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, 
URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
11.05 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
0026.0782.0010.2041 Adquirir Materiais
1392: 3.3.90.30.00.00.000 - Material de Consumo R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
09.02 Departamento de Esporte e Lazer 
0027.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte 
e Lazer
1152: 3.3.90.39.00.00.000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
 R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal