norma nº 2096/2007

LEI N° 2096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula : Instituí no Município da Lapa o programa de proteção
básica a saúde das crianças que ingressarem no
ensino fundamental da Rede Pública.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar,
atender e proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino
fundamental.
Parágrafo único – A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer prestará apoio no que for necessário para implantação deste programa.
Art. 2º - Para o ingresso no ensino fundamental a partir da
publicação da presente lei, terá que obrigatoriamente no ato da matrícula ser
apresentado, em duplicado, cópias de exames oftalmológicos,
fonoaudiológico, otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser
matriculada.
I – As mencionadas cópias deverão levar o carimbo e assinatura
do profissional responsável ficando estas em poder dos interessados.
II – Os originais ficarão depositados na Instituição de Ensino em
que foi matriculada a criança.
III – Acaso, no ato da matrícula, os responsáveis ainda não
tenham providenciado os devidos exames, terão os mesmos um prazo de 120
(cento e vinte) dias para entregar os exames nas instituições de ensino.
LEI N° 2096, DE 01.11.07 ... 02
Art. 3º - A Secretaria de Saúde terá 30 (trinta) dias, a partir da
publicação da presente lei, para nominar quais serão os profissionais que
realizarão os mencionados exames bem como os locais em que estes
ocorrerão.
Parágrafo único – Os dados mencionados no “caput” deste artigo
deverão ser informados as Instituições de ensino envolvidas.
Art. 4º - Os profissionais terão um prazo de 30 (trinta) dias para
realizar os exames correspondentes as suas especialidades, sendo que, em
caso ser constatado alguma moléstia, a criança será encaminhada para
tratamento.
Art. 5º - Os exames mencionados nesta Lei deverão ser
gratuitos.
Art. 6º - A fiscalização será de responsabilidade da
Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as quais atuarão em conjunto para dar
atendimento ao objetivo proposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal