norma nº 4503/2025

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Institui a Semana da Consciência Negra 
no Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município da Lapa, a Semana da 
Consciência Negra, a ser realizada anualmente na semana em que recair o 20 de 
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º - A Semana da Consciência Negra terá como objetivos:
I - promover a valorização da cultura afro-brasileira e da cultura negra 
em todas as suas manifestações artísticas, culturais, educacionais, esportivas, 
turísticas e empreendedoras;
II - estimular o diálogo sobre igualdade racial, letramento racial e 
políticas públicas de inclusão;
III - fomentar a preservação da memória, da ancestralidade e da 
identidade afrodescendente;
IV- desenvolver ações antirracistas no âmbito municipal, combatendo 
o preconceito e a discriminação racial;
V- criar oportunidades de integração social, econômica e cultural, 
contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 2025.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal