norma nº 4509/2025

PrefeituraMunicipaldaLapa–GabinetedoPrefeito-Fone:(41)3547-8000–Lapa–PR 
LEI Nº 4509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 
Súmula: Altera a Lei nº 3942, de 26/05/2022, que 
dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, 
com encargos, de imóvel pertencente ao 
patrimônio público municipal ao Serviço Social do 
Comércio – SESC, Administração Regional no 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei nº 3942, de 26 de
maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo final para o início das obras será o dia 31 de 
dezembro de 2026, enquanto que o prazo final para o término das 
obras e inauguração da Unidade será o dia 31 de dezembro de 
2028.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 19 de Dezembro de 2025.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal