norma nº 4513/2026

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 4513, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
 
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo 
Público de provimento efetivo de Procurador 
do Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de 
provimento efetivo de Procurador do Município, conforme disposto no anexo I 
desta lei, o qual altera o anexo II da lei 1773/04.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado na 
Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do anexo 
III, da Lei n° 1773/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 4513, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº 
DE 
VAG
AS
HOR
AS 
SEM
AN. 
DIÁRI
AS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
Nº 
DE 
VAG
AS
HORA
S 
SEMA
N. 
DIÁRI
AS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASS
E C.B.O.
9 20 PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO
NÍVEL 
SUPERIOR 12 20 PROCURADOR DO 
MUNICÍPIO
NÍVEL 
SUPERIOR B
2410-
05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Janeiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal