norma nº 4518/2026

Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
 
LEI N° 4518, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente a inclusão das Ações 2566 ao Programa 
0069; 2567 ao Programa 0062; 2416 e 2563 ao 
Programa 0067, na Lei Orçamentária Anual 4501/25.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
982.500,00 (Novecentos e Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas 
para a Mulher
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0245.0069.2566 – Colaborar, Cooperar e Fomentar Serviços 
da Proteção Social Básica com Organizações da Sociedade Civil
1872.3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições
1873.3.3.50.43.00.00.000 – Subvenções Socias
 R$ 1.000,00
R$ 633.000,00
1874.4.4.50.42.00.00.000 – Auxílios R$ 1.000,00
08.0245.0062.2567 - Gestão do Bloco da Proteção Social Básica
1875.3.1.90.11.00.00.935 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoa Civil R$ 10.000,00
1876.3.1.91.13.00.00.935 – Contribuições Patronais 
1877.3.3.72.39.00.00.935 – Outros Serviços de Terceiros -PJ 
1878.3.3.90.14.00.00.935 – Diárias – Civil
1879.3.3.90.30.00.00.935 – Material de Consumo 
1880.3.3.90.33.00.00.935 – Passagens e Desp. com Locomoção 
1881.3.3.90.36.00.00.875 – Outros Serviços de Terceiros – PF 
1882.3.3.90.36.00.00.935 – Outros Serviços de Terceiros – PF 
1883.3.3.90.39.00.00.875 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
1884.3.3.90.39.00.00.935 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
1885.3.3.90.92.00.00.935 – Despesas de Exercícios Anteriores
1886.3.3.90.93.00.00.875 – Indenizações e Restituições 
1887.3.3.90.93.00.00.935 – Indenizações e Restituições
1890.4.4.90.52.00.00.935 – Equipamentos e Material Permanente
08.0244.0067.2416 – Gestão de Programa Aprimora Rede -
CNEAS
1891.3.3.90.30.00.00.936 – Material de Consumo 
 R$ 5.000,00
 R$ 1.000,00
 R$ 3.000,00
 R$ 80.000,00
 R$ 4.000,00
 R$ 500,00
 R$ 60.000,00
 R$ 500,00
 R$ 150.000,00
 R$ 500,00
 R$ 500,00
 R$ 500,00
 R$ 30.000,00
 R$ 1.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa – Secretaria Municipal de Fazenda – Fone: (41) 3547-8063 – Lapa/PR
08.0244.0067.2563 – Gestão do Programa BPC na Escola
1892.3.3.90.30.00.00.941 – Material de Consumo R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 982.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado o:
Excesso de Arrecadação do vínculo 000, conta nº 13494-5
Excesso de Arrecadação do vínculo 875, conta nº 36670-6
Excesso de Arrecadação do vínculo 935, conta nº 30239-2
Excesso de Arrecadação do vínculo 936, conta nº 30232-5
Excesso de Arrecadação do vínculo 941, conta nº 30233-3
R$ 635.000,00
R$ 1.500,00
R$ 344.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 982.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal