norma nº 2098/2007

LEI Nº 2098, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município da Lapa a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, em razão do exercício de poder de polícia que se
manifesta através da fiscalização da extração e saída de matéria-prima florestal na
forma de toras, toretes, lenha, resina e folhas.
Art. 2º - Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre outras, as
atividades de extração, industrialização e consumo de produtos e subprodutos de
origem florestal.
Art. 3º - Estão sujeitas à incidência da taxa florestal municipal a
atividade de extração de matérias-primas das quais resultam, ou são elas próprias,
os produtos e subprodutos florestais, conforme o caput do Art. 1º desta Lei.
§ 1º - São produtos florestais a lenha, a madeira apropriada à indústria,
as cascas, folhas, fibras, resinas, seivas, em geral, tudo o que for destacado em
espécies florestais.
§ 2º - São subprodutos florestais os resultantes da transformação de
algum produto vegetal por interferência do homem, ou pela ação prolongada dos
agentes naturais.
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Art. 4º - São contribuintes da Taxa Florestal Municipal os proprietários
rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e as empresas cuja
finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou
subproduto de origem florestal.
Parágrafo único – Aquele que facilitar ou se omitir de exigir a Nota
Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado
que o Município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos no Departamento de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverão recolher a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao mês de
origem do tributo, cujo pagamento será feito através do Documento de Arrecadação
Municipal – DAM nas Agências Bancárias conveniadas com o Município.
Parágrafo único – Nos casos de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal – DAM e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira
como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no prazo
e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contado a partir da
data do fato gerador, sendo considerado qualquer fração, um mês, bem como a
atualização monetária conforme fator adotado pelo Município.
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Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação
pela fiscalização municipal:
I. Notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhada de
informações técnicas necessárias e orientação.
II. Multa de 5% (cinco por cento) do Valor de Referência do Município
(VRM), até ao máximo de 1000% (um mil por cento) do Valor de
Referência do Município (VRM), para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento
da taxa florestal municipal, das multas e demais acréscimos legais:
I – as indústrias em geral, em especial as siderúrgicas, metalúrgicas,
panificadoras, usinas, engenhos e cerâmicas, que utilizem como combustível lenha;
II – os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que utilizem,
de qualquer forma, espécies vegetais no preparo de medicamentos, essências,
óleos, extratos ou perfumarias;
III – as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou
beneficiada em suas obras, e os depósitos de material de construção em idêntica
situação;
IV – quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais,
inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e celulose, que
usem madeira ou produtos e subprodutos florestais;
V – o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal, sujeito
ao controle e à fiscalização previstos no artigo 2º desta Lei.
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Art. 9º - O valor da taxa florestal municipal é dado pelo custo estimado
médio de todas as atividades vinculadas ao exercício do poder de polícia,
desempenhadas em razão da política florestal municipal, e está previsto na tabela
para cobrança da taxa florestal em anexo parte integrante desta Lei.
Art. 10 - O local, forma e prazo de pagamento deste tributo serão
regulados em sintonia com os demais tributos pelo órgão competente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
na íntegra a Lei Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 2007
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO 
Parte Integrante da Lei nº 2098/2007
MUNICÍPIO DA LAPA – ESTADODO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
% SOBRE O VRM
(LAPA)
1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
1.1 Lenha de Floresta Plantada m ³ 0,00251
1.2 Lenha de Floresta Plantada m 0,00181
1.3 Lenha de Floresta Nativa m³ 0,00251
1.4 Lenha de Floresta Nativa m 0,00181
1.5 Toretes de Floresta Plantada m ste 0,01058
1.6 Toretes de Floresta Plantada m³ 0,01375
1.7 Toretes de Floresta Nativa m ste 0,01058
1.8 Toretes de Floresta Nativa m³ 0,01375
1.9 Toretes de Floresta de Pinus m ste 0,01058
1.10 Toretes de Floresta de Pinus m³ 0,01375
1.11 Resina Lts/Kg 0,02350
1.12 Seivas Lts/Kg 0,02350
1.13 Fibras Kg 0,02000
2 MADEIRA EM TORA
2.1 Bracatinga m ³ 0,22051
2.2 Bracatinga m ste 0,14000
2.3 Eucaliptos m³ 0,05295
2.4 Eucaliptos m ste 0,03295
2.5 Pinus m³ 0,31816
2.6 Pinheiro m³ 0,11166
3 ACHAS OU MOIRÕES
3.1 Outras Espécies Nativas un 0,0044
3.2 Outras Espécies Plantadas un 0,0044
3.3 Cascas em geral Kg 0,0010
4 FOLHAS
4.1 Folhas Florestais Plantadas Kg 0,00232
4.2 Folhas Florestais Nativas Kg 0,00232
4.3 Erva-mate Kg 0,00116
4.4 Folhas de Essências Florestais Kg 0,00232
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal