| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Acrescenta a Ação 2568 ao Programa 0002 da Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4522, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Súmula: Acrescenta a Ação 2568 ao Programa 0002 da Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0002 - Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, a Ação - 2568 – Subsidiar Tarifa de Pedágio, da Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Fevereiro de 2026. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal