norma nº 4524/2026

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4524, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
subsídio de isenção da tarifa do pedágio, conforme 
previsto na Lei Municipal nº 4338, de 04 de 
fevereiro de 2025.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
2.370.240,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta Mil, Duzentos e Quarenta Reais), 
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2568 Subsidiar Tarifa de Pedágio
1899: 3.3.90.45.00.00.000 – Subvenções econômicas R$ 2.370.240,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 2.370.240,00
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.350-5 R$ 2.370.240,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 2.370.240,00
 
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal