norma nº 4527/2026

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI N° 4527, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de 
rubrica orçamentária na ação 2262 - Manter 
Iluminação Pública da Secretaria de Administração e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de 
1.002.500,00 (Um Milhão, Dois Mil e Quinhentos Reais), distribuído na seguinte 
dotação orçamentária:
04 Secretaria de Administração
04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio
04.122.0002.2262 Manter Iluminação Pública
1900: 3.3.39.04.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação R$ 1.002.500,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 1.002.500,00
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Superávit Financeiro da fonte 507, conta nº 14033-3 R$ 1.002.500,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 1.002.500,00
 
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal