norma nº 2099/2007

LEI Nº 2099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.000,00 (Hum Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.365.0013.2.062 – Manutenção de Creches 10%
597-3.1.91.92.13.00.00.1103 – Aportes e Amortiz. Do Passivo Atuarial .. R$ 1.000,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0015.2.057 – Manutenção do Transporte Escolar 10%
373-4.4.90.52.00.00.1103 – Equipamentos e Mat. Permanente ...............R$ 1.000,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal