norma nº 4531/2026

Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
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83.750-000 – Lapa – Estado do Paraná
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LEI Nº 4531, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 
(CMSBA) do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental – FMSBA, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Projetos, 
Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte, com a finalidade de concentrar 
recursos para custear, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento 
Básico da Região Centro-Litoral, a universalização dos serviços públicos de 
saneamento básico, como também, proporcionar recursos e meios para empreender 
a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do município 
de Lapa.
§1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental – FMSBA, serão aplicados em ações relacionadas a saneamento básico e 
ambiental na área territorial do Município.
§2º - A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental – FMSBA, será exercida na forma da legislação própria e, em especial, 
por relatórios sistemáticos, balanços e informações que permitam o 
acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da 
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 2º - O fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
FMSBA, será gerido pela Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, 
Saneamento, Trânsito e Transporte.
Parágrafo Único - O plano de aplicação para os recursos do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será elaborado, 
anualmente, em conjunto pela Secretaria de Obras, Projetos, Urbanismo, 
Saneamento, Trânsito e Transporte, através do Departamento de Saneamento, 
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Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher e Secretaria Municipal da 
Fazenda.
Art. 3º - As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental são provenientes de:
I- Dotações do orçamento geral do Município;
II- Recursos provenientes de empréstimos externos e internos 
voltados ao saneamento;
III- Transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV- Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, conforme Contrato de Programa e seus aditivos;
V- Compensação pela rescisão antecipada do Contrato de 
Concessão; e
VI- Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único - Ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental – FMSBA, não se aplica a desvinculação de receita de que trata o inciso 
III do Parágrafo único do Art. 76-B da ADCT.
Art. 4º - As receitas auferidas serão depositadas em conta bancária de 
banco oficial e poderão ser aplicadas no mercado financeiro, sendo que os 
rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades descritas nesta Lei.
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental – FMSBA, integrará o do Município, em obediência ao princípio da 
unidade e universalidade.
§1º - O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico observarão, na sua elaboração e execução, os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§2º - Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, serão executados pela Secretaria 
Municipal da Fazenda.
Art. 6º - Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao fim de 
cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental –
CMSBA, do Município de Lapa, se constitui de órgão colegiado de caráter consultivo 
na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na 
avaliação de sua execução, atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e 
implantação de ações destinadas à proteção, recuperação e conservação do meio 
ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico 
e controle social.
Art. 8º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental do Município de Lapa:
I- Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do 
Município de Lapa;
II- Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam 
atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar 
degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses 
procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III- Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações 
à proteção do patrimônio ambiental do município;
IV- Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à 
proteção ambiental do município;
V- Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais 
de proteção ambiental do Município;
VI- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao 
conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII- Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio 
ambiente e aos problemas de saúde de saneamento básico de uso e ocupação 
racional de águas e solos;
VIII- Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de 
pesquisas e atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX- Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais 
ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e 
órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência 
para mobilização da comunidade;
X- Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de 
Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI- Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e sobre a 
implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento 
Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
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XII- Participar na promoção da universalização dos serviços de 
saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de 
seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII- Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de 
concessões e programas das empresas concessionárias dos serviços de água e 
esgoto;
XIV- Promover estudos destinados a adequar os anseios da 
população à Política Municipal de Saneamento;
XV- Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos 
sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e 
legais na implementação de suas ações;
XVI- Apresentar propostas versando sobre a matéria que lhe é de 
interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII- Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidas 
pelas autoridades competentes;
XVIII- Elaborar, aprovar e reformar seu próprio regimento interno, 
dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre constituição, competência e 
funcionamento;
XIX- Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos 
serviços de saneamento básico;
XX- Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na 
prestação de serviços;
XXI- Definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, 
fiscalização e controle do Fundo de Saneamento Básico e ambiental; e
XXII- Outas competências inerentes à regularização e controle social 
dos contratos de saneamento básico.
Art. 9º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental do Município de Lapa por meio do recebimento de 
relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de 
saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentarias, 
anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 
será composto de forma paritária, por um membro titular e seus respectivos 
suplentes dos seguintes segmentos da sociedade:
I- Da Administração Pública Direta e Indireta:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Meio Ambiente;
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Dois representantes da Secretaria Municipal Obras, Projetos, 
Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte;
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d) Um representante da SANEPAR;
e) Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR), 
e;
II- Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Lapa 
(ACIAL);
b) Um representante do sindicato rural;
c) Um representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais; e
d) Dois representantes do Poder Legislativo Municipal.
§1º - As entidades técnicas e organizações da sociedade civil deverão 
indicar seus representantes através de ofício.
§2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e ambiental reunir￾se-á ordinariamente no período designado em seu regimento interno e, 
extraordinariamente, sempre que convocado.
§3º - Caberá ao Município de Lapa fornecer toda a estrutura física e de 
pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído.
§4º - As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os 
membros do conselho;
§5º - Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá 
direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de 
desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos.
§6º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais 
entidades numa mesma reunião do conselho.
§7º - Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão 
livremente os membros para a composição do conselho, independentemente da 
convocação.
Art. 11 - O conselho se instituirá por decreto do Prefeito Municipal 
homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 12 - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, 
admitida a recondução por uma única vez.
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Art. 13 - O exercício das funções de membros do conselho, não dá o 
direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, 
constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.
Art. 14 - O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da 
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 15 - Identificada qualquer agressão ambiental, o conselho prestará 
as informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes 
executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, 
alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 16 - O conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e 
providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 17 - Serão estruturadas propostas para inclusão no currículo 
escolar dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e 
conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da 
respectiva conservação e ou recuperação.
Art. 18 - As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes 
anuais e plurianuais.
Art. 19 - No prazo de 10 (dez) dias úteis de sua instituição por Decreto 
do Prefeito Municipal, o conselho elegerá, dentre de seus pares, uma diretoria 
composta de:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário Geral; e
IV- Tesoureiro.
Parágrafo Único: Para cada cargo será também indicado seu 
respectivo suplente.
Art. 20 - Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o 
Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21 - Em 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei a Secretaria 
Municipal da Fazenda e os órgãos envolvidos terão prazo para formalizar a criação 
jurídica do FMSBA.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Fevereiro de 2026.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do município da Lapa