norma nº 4533/2026

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 4533, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente 
inclusão de rubrica orçamentária de Subvenções 
Sociais na Ação 2547, Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada 
em Saúde- CAPS.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
0010.0302.0109.2547 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Especializada em Saúde- CAPS
1943: 3.3.50.43.00.00.00.00.494 - Subvenções Sociais R$ 180.000,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 575849787-4 R$ 180.000,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 180.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal