norma nº 144/2026

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RESOLUÇÃO Nº 144/2026
Súmula: Altera os artigos 28 e 29 do Regimento 
Interno do Poder Legislativo da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 28 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação:
Art. 28 - A eleição da Mesa Executiva, realizar-se-á na última 
Sessão Ordinária do Período Legislativo, empossando-se os 
eleitos, em primeiro de janeiro, mediante assinatura do Termo 
de Posse.
Art. 2º - Altera a redação do artigo 29 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação;
Art. 29 - O mandato da Mesa será de dois anos, possibilitada a 
recondução ou reeleição, por uma única vez, para o cargo de 
Presidente, independentemente da legislatura. 
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 29 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo. 
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogados os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de abril de 2026.
 
ACYR HOFFMANN
Presidente
 CAMILA SCHEFER PIERIN
 1ª Secretária