norma nº 145/2026

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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 – CENTRO | LAPA – PR | CEP 83750-095
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RESOLUÇÃO Nº 145/2026
Súmula: Altera e inclui o inciso XII aos artigos
48 e 53 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Altera a redação dos incisos V e VI e inclui o inciso XII ao 
artigo 48 do Regimento Interno, os quais, terão a seguinte redação;
V - Comissão de Urbanismo e Obras Públicas;
VI - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e 
Abastecimento;
( ...)
"XII - Comissão de Inovação, Tecnologia, Desenvolvimento 
Sustentável e Agenda ESG (Environmental, Social, and 
Governance)."
Art. 2º - Altera a redação dos incisos V e VI e inclui o inciso XII ao 
artigo 53 do Regimento Interno, os quais, terão a seguinte redação;
V - à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos 
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo 
urbano e rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, 
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
VI - à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e 
Abastecimento quanto aos aspectos de desenvolvimento rural, 
integrado, planos operativos anuais, conservação de solos, 
assistência técnica e extensão rural, fomento à produção 
agropecuária, organização do abastecimento municipal, 
organização do produtor rural, proteção do meio ambiente, controle 
da poluição ambiental e proteção dos mananciais;
(...)
XII - à Comissão de Inovação, Tecnologia, Desenvolvimento
Sustentável e Agenda ESG (Environmental, Social, and 
Governance) quanto aos aspectos relacionados ás inovações e 
planejamentos estratégicos, tecnológicas diversas e novas 
iniciativas aplicadas à Administração Pública, ao desenvolvimento 
sustentável, agenda do clima, aos temas que fazem parte da 
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agenda ESG Environmental, Social, and Govemance) e a produção 
de transição energética.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogados os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de abril de 2026.
 
ACYR HOFFMANN
Presidente
 CAMILA SCHEFER PIERIN
 1ª Secretária