| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 597 |
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LEI Nº 2101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), destinado à construção de módulos sanitários na zona rural do município, dentro da seguinte dotação: 06.00 – Secretaria de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.511.0025.1.016 – Programa Módulos Sanitários Rural 4.4.90.51.00.00.1788 – Obras e Instalações .........................................R$ 82.000,00 3.3.20.93.00.00.1788 – Indenizações e Restituições ........................... R$ 1.500,00 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações ........................................ R$ 9.500,00 TOTAL ......................................................................................... .... R$ 93.000,00 Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o seguinte: Excesso de arrecadação da rubrica da receita 247103020000 ............. R$ 83.500,00 Cancelamento parcial ou total da seguinte dotação: 06.00 – Secretaria de Saúde 06.01 – Departamento de Saúde 10.301.0010.2.013 – Manutenção dos Serviços de Saúde 101-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ......................... R$ 9.500,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 93.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Novembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal