norma nº 2102/2007

LEI Nº 2102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – FUNDEF
12.361.0012.2.068-60% De Ações de Valorização do Magistério
601:3.1.91.92.13.00.1101–APORTES AMORTIZ.DO PAS. ATUARIAL...R$ 10.500,00
TOTAL ......................................................................................................R$ 10.500,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da rubrica
172401000000 Transferências Recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de 2007.
Mansur de Jesus Daou
Prefeito Municipal em Exercício