| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 599 |
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LEI Nº 2103, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lapa – LAPAPREVI, autorizado a abrir em seu orçamento, um crédito adicional especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 01.00 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa 01.04 – Administração 09.272.0020-2001 – Manutenção do Instituto de Previdência 44.90.51.00.00.00-3001 – Obras e Instalações .................................... R$ 200.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 200.000,00 Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será usado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 0001- Recursos do Tesouro Descentralizado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de 2007. Mansur de Jesus Daou Prefeito Municipal em Exercício