norma nº 2548/2011

LEI N° 2548, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), mediante a seguinte
providência:
I - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.02 - Departamento de Obras e
Viação Urbana
15.451.0041.1002 - Operação de Crédito - Obras de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.........................................R$ 700.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a
presente Lei, serão utilizados:
I - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
n° 2528 de 16 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal