norma nº 2430/2010

LEI Nº 2430, DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxilio ao ESPORTE CLUBE AVAÍ, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxilio ao ESPORTE CLUBE AVAI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 79.642.971/0001-
95, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal