norma nº 2104/2007

LEI Nº 2104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa – LAPA PREVI, autorizado a abrir em seu orçamento, um Crédito Adicional
Suplementar até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinqüenta e Cinco Mil Reais),
dentro das seguintes dotações:
01.00 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04 – Administração
09.272.0020-2001 – Manutenção do Instituto de Previdência
33.90.01.00.00 – 1040 – Aposentadoria e Reforma ..............................R$ 100.000,00
33.90.03.00.00 – 1040 – Pensões ......................................................... R$ 35.000,00
33.90.39.00.00 – 3001 – Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica .............. R$ 20.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 155.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação das Contribuições do Servidor Ativo Civil e
Contribuições Patronal de Servidor Ativo Civil arrecadadas na rubrica 121029070000
e 721029070000 para despesas com aposentadorias e pensões, e para despesas
com outros serviços de terceiro o superávit financeiro da fonte de recursos 001 do
exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de
2007.
Mansur de Jesus Daou
Prefeito Municipal