| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 601 |
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LEI Nº 2105, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 06.00 – Secretaria de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.022 – Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO 171:3.1.90.04.00.00.1302 – Contratação por Tempo Determinado ........ R$ 30.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 06.00 – Secretaria de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.022 – Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO 174:3.3.90.39.00.00.1302 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2007. Mansur de Jesus Daou Prefeito Municipal em Exercício