norma nº 2106/2007

LEI Nº 2106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
977,90 (Novecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa Centavos), dentro da
seguinte dotação:
07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.113 – Convênio Geração Emprego a Pes.Port. Deficiência PPDE
3.3.20.93.00.00.1762 – Indenizações e Restituições .................................. R$ 977,90
TOTAL ......................................................................................................... R$ 977,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990800 ........................ R$ 977,90
TOTAL ........................................................................................................ R$ 977,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2007.
Mansur de Jesus Daou
Prefeito Municipal em Exercício