norma nº 2110/2007

LEI Nº 2110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
54.000,00 (Cinqüenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 – DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
361: 4.4.90.52.00.00.1107 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE ...... R$ 54.000,00
TOTAL........................................................................................................R$54.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00-
Transferências do Salário Educação – Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2007.
Mansur de Jesus Daou
Prefeito Municipal em Exercício