| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 607 |
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LEI Nº 2111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.900,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.02 – Fundo Nacional de Meio Ambiente 18.541.0023.2.048 – Aterro Sanitário e Coleta de Lixo 308:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serv. Terceiros – Pes. Jurídica ..R$ 146.900,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 146.900,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações: 09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.01 – Departamento de Agricultura 20.601.0026.2.045 – Manutenção da Secretaria 296:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo .............................. R$ 100.000,00 297:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serv. Terceiros – Pes. Física ...... R$ 5.000,00 299:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações ................................ R$ 15.000,00 20.601.0026.2.046 – Convênio Emater 301:3.3.30.41.00.00.1000 – Contribuições .......................................... R$ 7.900,00 09.02 – Fundo Nacional de Meio Ambiente 18.541.0023.2.048 – Aterro Sanitário e Coleta de Lixo 309:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações ............................... R$ 9.000,00 310:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 10.000,00 TOTAL ....................................................................................... ......... R$ 146.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007. Miguel L.H. Batista Prefeito Municipal