| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 608 |
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LEI Nº 2112, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 05.00 – Secretaria de Finanças e Planejamento 05.01 – Gabinete do Secretário 28.846.0000.0.002 – Encargos diversos 3.3.20.93.00.00.1000 – Indenizações e Restituições ............................. R$ 20.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 05.00 – Secretaria de Finanças e Planejamento 05.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0004.2.012 – Manutenção da Secretaria 90-3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc. P. Jurídica............ R$ 20.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal