| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de Gerência e Modernização Administrativa do anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2425, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Súmula: Dispõe sobre Inclusão de Ação no Programa de Gerência e Modernização Administrativa do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída nova ação no Programa 036 – Programa de Modernização Administrativa, da Lei nº 2.418 de 29 de dezembro de 2009 que inclui o anexo de Metas e Prioridades na Lei nº 2.344 de 1º de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, conforme Anexo I constante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de fevereiro de 2010. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal ANEXO I LEI Nº 2425, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Ação/Produto Unidade de Medida Tipo 2010 2011 2012 2013 TOTAL Realizar Concursos Públicos Concursos Públicos realizados Unidade Ativ. Meta Física Valor 1 40.000 2 50.000 2 60.000 2 70.000 7 220.000 Finalidade: Prover de mão de obra nos setores da estrutura administrativa do Município Descrição: Concursos Públicos e (ou) Processos Seletivos para nomeação ou admissão de pessoal conforme determina a Constituição Federal Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal