norma nº 2115/2007

LEI Nº 2115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
05 – Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 – Serviços da Dívida
80:4.6.90.71.00.00.00.1000 – Principal da Divida Contratual Resgatado.R$ 40.000,00
28.246.0000.0.002 – Encargos Diversos
81:3.1.90.91.00.00.1000 – Sentenças Judiciais ...................................... R$ 10.000,00
82:3.3.90.47.00.00.1000 – Obrigações Tributárias e Contributivas ......... R$
2.000,00
04.122.0004.2.012 – Manutenção da Secretaria de Finanças
87:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo .....................................R$ 5.000,00
90:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros–Pes.Jurídica....R$ 50.000,00
91:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente ...........R$
20.000,00
TOTAL ......................................................................................................R$127.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 – Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 – Serviços da Dívida
78:3.2.90.21.00.00.1000 – Juros sobre a Dívida por Contrato .................R$ 100.000,00
79:3.2.90.22.00.00.1000 – Outros Encargos sobre a Div. Por Contrato...R$ 5.000,00 
28.246.0000.0.002 – Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 – Sentenças Judiciais ........................................R$ 2.000,00
04.122.0004.2.012 – Manutenção da Secretaria de Finanças
88:3.3.90.35.00.00.1000 – Serviços de Consultoria ..................................R$ 5.550,00
89:3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .........R$ 8.000,00
LEI Nº 2115, DE 03.12.07 ... 02
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0015.2.056 – Manutenção do Transporte Escolar
365:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 6.450,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 127.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal