| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 615 |
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LEI Nº 2119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA, autorizada a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (Deis Mil Reais), para suplementação das seguintes dotações: 0100 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA – COMLAPA 0104 – Administração 04.122.0002.2.001 – Manutenção da COMLAPA 3390470000-0001 – Obrigações Tributária e Contributiva ...................... R$ 6.000,00 3390390000-0001 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ...................R$ 4.000,00 TOTAL ......................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação: 0100 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA – COMLAPA 0104 – Administração 04.122.0002.2.001 – Manutenção da COMLAPA 4490510000-0001 – Obras e Instalações ...............................................R$ 10.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 10.000,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal