| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 617 |
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LEI Nº 2121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750,00 (Setecentos e Cinqüenta Reais), dentro da seguinte dotação: 10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.01 – Departamento de Educação 12.122.0004.2.049 – Manutenção da Administração Geral 4.4.90.52.00.00.1105 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 750,00 TOTAL ....................................................................................................... R$ 750,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o superávit da Conta nº 145-4 do Banco Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal