norma nº 2122/2007

LEI Nº 2122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 – Autorização de Internamento Hospitalar – AIH
490:3.1.90.04.00.00.1316 – Contratação por Tempo Determinado ........ R$ 85.000,00
584:3.19.0.13.00.00.1316 – Obrigações Patronais ................................. R$ 5.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1316
Autorização de Internamento Hospitalar – AIH.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal