norma nº 2123/2007

LEI Nº 2123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.500,00 (Vinte e
Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações:
07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.116 – Convênio APAE ASP Desenvolvimento Social Combate Fome
3.3.20.93.00.00.3701 – Indenizações e Restituições ................................... R$ 25.651,34
3.3.20.93.00.00.1701 – Indenizações e Restituições ................................... R$ 1.848,66
TOTAL .......................................................................................................... R$ 27.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10.904-5 ................... R$ 25.651,34
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990900 ......................... R$ 1.848,66
TOTAL ......................................................................................................... R$ 27.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal