norma nº 2429/2010

LEI Nº 2429, DE 23 DE MARÇO DE 2010. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio 
com empresas privadas para contratar Plano Privado 
de Assistência à Saúde para os Servidores Públicos 
do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e 
Fundações e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com empresas privadas para contratação de Plano Privado de Assistência 
à Saúde na modalidade coletivo sem patrocinador para os Servidores Públicos do 
Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas 
Autarquias e Fundações, por livre adesão, na forma de pré-pagamento, mediante 
contratação ou credenciamento de operadoras de planos de assistência à saúde, 
devidamente registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 
Art. 2º – O credenciamento das empresas com as quais serão 
celebrados os contratos será precedido de publicação de edital contendo os 
requisitos a serem cumpridos pelas empresas , similarmente ao processo licitatório. 
Parágrafo único – O Edital conterá requisitos quantitativos mínimos de 
rede credenciada, bem como de cobertura assistencial a serem cumpridos pelas 
empresas que pretenderem ser credenciadas. 
Art. 3º – O Plano Privado de Assistência à Saúde de que trata esta Lei 
será na modalidade coletivo sem patrocinador sendo, portanto, custeado 
integralmente pelo funcionário que optar pela adesão, descontando-se o valor da 
mensalidade em folha de pagamento, com o repasse à empresa contratada. 
Art. 4º - Fica assegurada a inclusão dos dependentes dos servidores 
abrangidos por esta Lei no respectivo Plano Privado de Assistência à Saúde, sendo 
integralmente custeados pelo beneficiário titular. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2010. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal