norma nº 2124/2007

LEI Nº 2124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 – DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00.1107 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........ R$ 176.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 176.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00 -
Transferências do Salário Educação – Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal