| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2127, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 06.00 – Secretaria de Saúde 06.01 – Departamento de Saúde 10.301.0010.2.014 – Manutenção dos Serviços de Saúde 106:3.1.91.13.00.00.1303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................... R$ 25.000,00 10.302.0010.2.016 – Pronto Atendimento 24 Horas 124:3.1.91.13.00.00.1303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................... R$ 20.000,00 10.302.0010.2.017 – Maternidade Humberto Carrano 130:3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado ........R$ 15.000,00 10.302.0010.2.018 – Maternidade Humberto Carrano 143:3.1.90.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais .................................R$ 10.000,00 144:3.1.91.13.00.00.1303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................R$ 60.000,00 10.301.0010.2.020 – Central de Ambulância 159:3.1.91.13.00.00.1303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................R$ 15.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 145.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações: LEI Nº 2127, DE 03.12.07 ... 02 06.00 – Secretaria de Saúde 06.01 – Departamento de Saúde 10.301.0010.2.013 – Manutenção dos Serviços de Saúde 95:3.1.90.34.00.00.1000 – Outras Desp. Pes. Dec. De Contr. De Terc...R$ 25.000,00 97:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo ...................................R$ 80.000,00 10.302.0010.2.017 – Maternidade Humberto Carrano 135:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo .................................R$ 40.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 145.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal