norma nº 2128/2007

LEI Nº 2128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA – LAPA
PREVI, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA -
LAPA PREVI a quantia, atualizada até outubro de 2007, de R$ 6.867.307,07 (seis
milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sete reais e sete centavos).
§1º - O valor a que se refere o caput é originário das contribuições
retidas dos servidores e não repassadas ao RPPS, bem como de valores
depositados em instituições financeiras e que tiveram destinação diversa dos fins
previdenciários.
§2º - O montante a que se refere o caput deste artigo, sofrerá
atualização monetária pelo índice da poupança, mês à mês, até janeiro de 2008,
data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após efetuadas as
atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente ser efetuado até o
quinto dia útil do mês subseqüente.
§1º - O Município compromete-se a efetuar o repasse autorizado
nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado monetariamente
conforme índice previsto no artigo 1º, § 2º, supra citado, apurando-se o valor de
cada parcela subseqüente através da divisão do saldo remanescente pelo número
de parcelas restantes.
LEI Nº 2128, DE 03.12.07 ... 02
§2º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de juros
moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa moratória
de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à crédito do
Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit atuarial existente.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal