norma nº 2129/2007

LEI Nº 2129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.015,37 (Vinte Mil, Quinze Reais e Trinta e Sete Centavos), dentro das seguintes
dotações:
07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.115 – Convênio Portador Deficiência Especial PPDE
3.3.20.93.00.00.3765 – Indenizações e Restituições ........................... R$ 18.815,37
3.3.20.93.00.00.1765 – Indenizações e Restituições ........................... R$ 1.200,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 20.015,37
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 13.480-5 ............. R$ 18.815,37
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501991100 ................... R$ 1.200,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 20.015,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal