norma nº 2130/2007

LEI Nº 2130, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.463,74 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Quatro
Centavos) para dar atendimento de devolução de recursos Processo
71000.001696/2003-91, Manutenção da APAE, e dentro das seguintes dotações:
07.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.117 – Convênio APAE
3.3.20.93.00.00.3733 – Indenizações e Restituições .............................. R$ 9.863,74
3.3.20.93.00.00.1733 – Indenizações e Restituições .............................. R$ 600,00
TOTAL...................................................................................................... R$10.463,74
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10751-4 .................. R$ 9.863,74
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990700 ....................... R$ 600,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 10.463,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal