norma nº 2439/2010

LEI Nº 2439, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
 A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$21.840,00 (Vinte e Um Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
14 – Secretaria de Cultura
14.01 – Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.48.00.00.00.00.1000- Outros Aux. Financ. a Pessoa. Física.........R$21.840,00
TOTAL.......................................................................................................R$21.840,00
Art. 2º. – Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 – Secretaria da Cultura
14.01 – Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 – Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.............. R$21.840,00
TOTAL...................................................................................... R$21.840,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal