norma nº 2134/2007

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LEI Nº 2134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do 
Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.800,00 
(mil e oitocentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, e, 
que deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela 
Instituição, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob 
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal